Despacho Legislativo - Despacho DAJ de 21/07/2021 por Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ (Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Despacho Legislativo
Nome
Despacho DAJ
Data
21/07/2021
Autor
Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral