Parecer Legislativo - Parecer GP358 Câmara de 16/04/2021 por Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ (GP Projeto de Lei nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer GP358 Câmara
Data
16/04/2021
Autor
Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral