Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 15/07/2021 por Relator Dr. Mauro Peralta (Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

15/07/2021

Autor

Relator Dr. Mauro Peralta

Ementa

Indexação