Parecer Legislativo - Parecer com Ressalva CCJR de 21/07/2021 por Relator Dr. Mauro Peralta (Indicação Legislativa nº 200 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer com Ressalva CCJR

Data

21/07/2021

Autor

Relator Dr. Mauro Peralta

Ementa

Indexação