Parecer Legislativo - Parecer com Ressalva CCJR de 05/07/2021 por Relatora Gilda Beatriz (Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer com Ressalva CCJR

Data

05/07/2021

Autor

Relatora Gilda Beatriz

Ementa

Indexação