Parecer Legislativo - Parecer GP 408 de 29/04/2021 por Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ (GP Projeto de Lei nº 14 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer GP 408
Data
29/04/2021
Autor
Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral