Parecer Legislativo - Parecer com Ressalva CCJR de 04/08/2021 por Relator Dr. Mauro Peralta (Indicação Legislativa nº 260 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer com Ressalva CCJR
Data
04/08/2021
Autor
Relator Dr. Mauro Peralta
Ementa
Indexação
Texto Integral