Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 11/08/2021 por Relator Octavio Sampaio (Indicação Legislativa nº 275 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

11/08/2021

Autor

Relator Octavio Sampaio

Ementa

Indexação