Parecer Legislativo - Parecer Desfavorável CCJR de 21/07/2021 por Relator Dr. Mauro Peralta (Projeto de Lei Substitutivo nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Desfavorável CCJR
Data
21/07/2021
Autor
Relator Dr. Mauro Peralta
Ementa
Indexação
Texto Integral