Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 30/07/2021 por Relator Dr. Mauro Peralta (Indicação Legislativa nº 228 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

30/07/2021

Autor

Relator Dr. Mauro Peralta

Ementa

Indexação