Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 22/07/2021 por Relator Octavio Sampaio (Emenda Modificativa nº 14 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

22/07/2021

Autor

Relator Octavio Sampaio

Ementa

Indexação