Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 19/08/2021 por Relator Octavio Sampaio (Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

19/08/2021

Autor

Relator Octavio Sampaio

Ementa

Indexação