Parecer Legislativo - Parecer Desfavorável CCJR de 19/08/2021 por Relator Dr. Mauro Peralta (GP Veto nº 16 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Desfavorável CCJR

Data

19/08/2021

Autor

Relator Dr. Mauro Peralta

Ementa

Indexação