Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJEL de 08/09/2021 por Relator Marcelo Chitão (Indicação Legislativa nº 269 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJEL
Data
08/09/2021
Autor
Relator Marcelo Chitão
Ementa
Indexação
Texto Integral