Parecer Legislativo - Parecer DAJ de 29/09/2021 por Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ (Projeto de Lei Ordinária nº 272 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer DAJ
Data
29/09/2021
Autor
Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral