Parecer Legislativo - Parecer Desfavorável CCJR de 21/09/2021 por Relator Dr. Mauro Peralta (Projeto de Lei Ordinária nº 250 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Desfavorável CCJR

Data

21/09/2021

Autor

Relator Dr. Mauro Peralta

Ementa

Indexação