Parecer Legislativo - Parecer DAJ de 01/10/2021 por Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ (GP Projeto de Lei nº 38 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer DAJ
Data
01/10/2021
Autor
Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral