Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 22/09/2021 por Relator Dr. Mauro Peralta (GP Veto nº 20 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

22/09/2021

Autor

Relator Dr. Mauro Peralta

Ementa

Indexação