Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 15/09/2021 por Relator Octavio Sampaio (Projeto de Lei Ordinária nº 256 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

15/09/2021

Autor

Relator Octavio Sampaio

Ementa

Indexação