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Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJEL de 05/10/2021 por Relator Maurinho Branco (Projeto de Resolução nº 40 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJEL

Data

05/10/2021

Autor

Relator Maurinho Branco

Ementa

Indexação

OpenAPI