Ofício Legislativo - Ofício 453/2021 de 30/09/2021 por Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ (Indicação Legislativa nº 273 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Ofício 453/2021
Data
30/09/2021
Autor
Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral