Ofício Legislativo - Ofício 467/2021 de 07/10/2021 por Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ (GP Projeto de Lei nº 31 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Ofício 467/2021
Data
07/10/2021
Autor
Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral