Parecer Legislativo - Parecer Desfavorável CCJR de 02/09/2021 por Relator Octavio Sampaio (Indicação Legislativa nº 177 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Desfavorável CCJR

Data

02/09/2021

Autor

Relator Octavio Sampaio

Ementa

Indexação