Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 15/10/2021 por Relator Octavio Sampaio (Projeto de Lei Ordinária nº 299 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
15/10/2021
Autor
Relator Octavio Sampaio
Ementa
Indexação
Texto Integral