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Parecer Legislativo - Parecer com Ressalva CEADH de 01/10/2021 por Relator Yuri Moura (Indicação Legislativa nº 268 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer com Ressalva CEADH

Data

01/10/2021

Autor

Relator Yuri Moura

Ementa

Indexação

OpenAPI