Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 15/09/2021 por Relator Dr. Mauro Peralta (Projeto de Lei Substitutivo nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
15/09/2021
Autor
Relator Dr. Mauro Peralta
Ementa
Indexação
Texto Integral