Parecer Legislativo - Parecer DAJ de 09/11/2021 por Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ (GP Projeto de Lei nº 47 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer DAJ
Data
09/11/2021
Autor
Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral