Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJEL de 29/10/2021 por Relator Maurinho Branco (Projeto de Resolução nº 52 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJEL
Data
29/10/2021
Autor
Relator Maurinho Branco
Ementa
Indexação
Texto Integral