Parecer Legislativo - Parecer DAJ de 28/10/2021 por Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ (Projeto de Lei Ordinária nº 304 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer DAJ
Data
28/10/2021
Autor
Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral