Parecer Legislativo - Parecer DAJ de 04/11/2021 por Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ (GP Veto nº 28 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer DAJ
Data
04/11/2021
Autor
Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral