Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 09/11/2021 por Relator Octavio Sampaio (GP Veto nº 28 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

09/11/2021

Autor

Relator Octavio Sampaio

Ementa

Indexação