Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 21/10/2021 por Relator Octavio Sampaio (Projeto de Lei Ordinária nº 249 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
21/10/2021
Autor
Relator Octavio Sampaio
Ementa
Indexação
Texto Integral