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Parecer Legislativo - Parecer Desfavorável CCJR de 01/12/2021 por Relator Dr. Mauro Peralta (Projeto de Lei Ordinária nº 409 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Desfavorável CCJR

Data

01/12/2021

Autor

Relator Dr. Mauro Peralta

Ementa

Indexação

OpenAPI