Parecer Legislativo - Parecer com Ressalva CCJR de 08/12/2021 por Relator Dr. Mauro Peralta (Projeto de Lei Ordinária nº 290 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer com Ressalva CCJR
Data
08/12/2021
Autor
Relator Dr. Mauro Peralta
Ementa
Indexação
Texto Integral