Parecer Legislativo - Parecer DAJ de 16/12/2021 por Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ (GP Veto nº 34 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer DAJ
Data
16/12/2021
Autor
Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral