Parecer Legislativo - Parecer Desfavorável CCJR de 30/11/2021 por Relator Octavio Sampaio (Projeto de Lei Ordinária nº 346 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Desfavorável CCJR

Data

30/11/2021

Autor

Relator Octavio Sampaio

Ementa

Indexação