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Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 05/01/2022 por Relatora Gilda Beatriz (Indicação Legislativa nº 350 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

05/01/2022

Autor

Relatora Gilda Beatriz

Ementa

Indexação

OpenAPI