Parecer Legislativo - Parecer DAJ de 13/01/2022 por Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ (Emenda Modificativa nº 67 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer DAJ
Data
13/01/2022
Autor
Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral