Parecer Legislativo - Parecer Desfavorável CCJR de 16/12/2021 por Relator Octavio Sampaio (Projeto de Lei Ordinária nº 368 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Desfavorável CCJR
Data
16/12/2021
Autor
Relator Octavio Sampaio
Ementa
Indexação
Texto Integral