Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 22/12/2021 por Relator Octavio Sampaio (Projeto de Lei Ordinária nº 304 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
22/12/2021
Autor
Relator Octavio Sampaio
Ementa
Indexação
Texto Integral