Parecer Legislativo - Parecer DAJ de 18/01/2022 por Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ (Projeto de Lei Substitutivo nº 17 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer DAJ
Data
18/01/2022
Autor
Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral