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Parecer Legislativo - Parecer com Ressalva CCJEL de 27/01/2022 por Relator Marcelo Chitão (Projeto de Lei Ordinária nº 349 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer com Ressalva CCJEL

Data

27/01/2022

Autor

Relator Marcelo Chitão

Ementa

Indexação

OpenAPI