Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJEL de 27/01/2022 por Relator Marcelo Chitão (Projeto de Lei Ordinária nº 298 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJEL
Data
27/01/2022
Autor
Relator Marcelo Chitão
Ementa
Indexação
Texto Integral