Parecer Legislativo - Parecer DAJ de 26/01/2022 por Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ (Emenda Modificativa nº 69 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer DAJ
Data
26/01/2022
Autor
Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral