Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJEL de 16/12/2021 por Relator Marcelo Chitão (Projeto de Lei Ordinária nº 364 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJEL
Data
16/12/2021
Autor
Relator Marcelo Chitão
Ementa
Indexação
Texto Integral