Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 11/02/2022 por Relator Dr. Mauro Peralta (GP Veto nº 3 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

11/02/2022

Autor

Relator Dr. Mauro Peralta

Ementa

Indexação