Parecer Legislativo - Parecer DAJ de 15/02/2022 por Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer DAJ
Data
15/02/2022
Autor
Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral