Parecer Legislativo - Parecer DAJ de 08/02/2022 por Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ (GP Diversos nº 24 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer DAJ
Data
08/02/2022
Autor
Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral