Ofício Legislativo - Ofício DAJ 005/2022 de 03/02/2022 por Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ (Emenda Modificativa nº 66 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Ofício DAJ 005/2022
Data
03/02/2022
Autor
Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral