Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 03/02/2022 por Relatora Gilda Beatriz (Indicação Legislativa nº 430 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

03/02/2022

Autor

Relatora Gilda Beatriz

Ementa

Indexação